Termos e Condições de Uso da Plataforma Universo Traduções - CLIENTES

Os presentes termos e condições gerais de uso (doravante, Termo) se aplicam ao site da Universo Traduções Ltda (doravante, Universo Traduções), cujo domínio é universotraducoes.com e o correspondente aplicativo móvel, assim como todos os sites relacionados ou vinculados a partir www.universotraducoes.com pela Universo Traduções, assim como, suas filiais e associadas. Ao usar o site, o Cliente concorda com as presentes condições de uso, se não concordar, se abstenha de usá-lo.

1.Definições:

(i)APP: Plataforma disponibilizada através de aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela Universo Traduções, através do qual: i) oferece serviços de traduções e revisões em diversos idiomas, ii) serve como meio de envio de comunicações entre os Clientes e a Universo Traduções, iii) recebe os pagamentos dos serviços contratados pelo Cliente; e, iv) gestão de prazos e entregas dos serviços contratados através do APP.

(ii)Cliente: Pessoa física ou jurídica, cadastrada no APP pela Universo Traduções que quer contratar os serviços oferecidos mediante contraprestação financeira.

(iii)Contrato de Serviço: É o acordo de vontade celebrado entre o Cliente e a Universo Traduções, onde o Cliente, através do APP, adquire um serviço e a Universo Traduções, através dos Tradutores, se obriga a executar, mediante remuneração como contraprestação.

(iv)Cookies: Arquivos enviados pelo servidor do site para o computador do Cliente, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a utilização do site, de acordo com o seu perfil. Também podem ser utilizados para garantir uma maior segurança dos Clientes do APP.

(v)Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.

(vi)Maior de idade: Pessoa física maior de dezoito (18) anos.

(vii)Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Clientes diretamente à Universo Traduções, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas (software), exemplificando como as máquinas de cartão.

(viii)Operadora do APP: Operadora do APP, Universo Traduções Ltda., com sede na Av. Paulista, 2028 - 11º andar - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-200, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº29.426.605/0001-20 , ou pessoa física ou jurídica que ela designar.

(ix)Pop-Ups: São janelas ou avisos da internet que emerge automaticamente em qualquer momento quando o APP é utilizado, especialmente utilizado para a formalização do Contrato de Serviço.

(x)Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela Universo Traduções, com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.

(xi)Serviço(s): Serviços oferecidos através do APP.

(xii)Tradutor: Pessoa física ou jurídica, cadastrada no APP pela Universo Traduções que aceita prestar o serviço solicitado pelo Cliente através do APP, mediante contraprestação financeira.

2.Objeto:

2.1.Este Termo regula a relação contratual, de caráter comercial, que une o Cliente que tem acesso ao APP e a Universo Traduções.

2.2.A Universo Traduções é uma empresa de prestação de serviço que realiza as seguintes atividades: (i) oferece serviços de traduções e revisões em diversos idiomas para que possam ser contratados pelo Cliente; (ii) permite o pagamento do serviço contratado através do APP; (iii) auxilia na comunicação entre Cliente e o Tradutor; e (iv) faz a gestão de entregas dos serviços contratados através do APP.

3.Das Alterações:

3.1.A Universo Traduções poderá modificar automaticamente e em qualquer momento os aspetos formais, procedimentais ou substanciais deste Termo, que serão atualizados e colocados à disposição do Cliente no APP, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. As alterações serão informadas ao Cliente por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.

4.Da Conta do Cliente:

4.1.Para utilizar o APP o Cliente precisará fazer o registro na plataforma. O uso da conta é pessoal e intrasferível, sempre imprescindível o cadastro por pessoa física e/ou jurídica que cumpra os seguintes requisitos:

(i)Ter mais de 18 anos de idade, no caso de pessoa física.

(ii)Preencher com dados verdadeiros os campos obrigatórios do formulário de cadastro, onde são solicitados os dados pessoais, como o nome de Cliente, o e-mail, o número de telefone e o número do cartão de crédito ou outro meio de pagamento através de parceiros de pagamento aceito pela Universo Traduções, mantendo-os atualizados.

(iii)Concordar com o presente Termo, aceitar a política de privacidade e de cookies.

4.1.1.Caso o Cliente forneça algum dado falso, inexato ou incompleto, ou caso a Universo Traduções considere que existam razões para duvidar da veracidade, exatidão e integridade dos dados, poderá lhe ser negado o acesso e o uso, atual ou futuro, do APP, ou de qualquer um dos seus conteúdos ou serviços.

4.1.2.O Cliente é o único responsável pelo uso de seus dados por terceiros, incluindo as manifestações expressadas no APP, ou qualquer outra ação realizada através do uso do nome

de Cliente e senha. A Universo Traduções não é a responsável pelo uso, por terceiros não registrados, da identidade de um Cliente registrado.

4.2.No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação do Cliente informar sobre isto à Universo Traduções através da opção “esqueceu sua senha�? ou através de uma comunicação pelo serviço do suporte disponível no APP. As contas de Clientes serão administradas pela Universo Traduções ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos Clientes não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos Clientes.

Com a criação da Conta de Cliente, o Cliente está manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca deste Termo e Condições de uso do APP.

5.Da Solicitação e Entrega do Pedido:

5.1.A Universo Traduções exibe através do APP os serviços que estão à disposição do Cliente para serem contratados, usando o APP como meio para solicitar um serviço remunerado, que, aceito pela Universo Traduções, total ou parcialmente, consiste na celebração de um contrato de prestação de serviço.

5.2.O Cliente, obrigatoriamente, deverá enviar o documento a ser traduzido e/ou revisado nos formatos disponíveis no APP, inserindo também materiais descrevendo o contexto da tradução e todos os outros materiais necessários (por exemplo, glossário). A Universo Traduções informará o valor a ser cobrado e o prazo de entrega. Este valor só será cobrado caso o Cliente o aceite e somente após o aceite e a confirmação do pagamento é que iniciará o prazo de execução.

5.3.O Cliente é o único responsável pela inserção correta do documento, materiais e demais informações inseridas no APP, pelo que exime a Universo Traduções de qualquer negligência ou erro na prestação de serviço decorrente da inserção errada das informações e documentos inseridos, sendo o Cliente único responsável pelo custo decorrente da prestação de serviço de documento e/ou informação incorreta.

5.4.A Universo Traduções não pode garantir que um Tradutor específico ou que qualquer Tradutor irá optar por se envolver em seu pedido.

6.Da Desistência do Serviço:

6.1.O pedido poderá ser cancelado gratuitamente pelo Cliente enquanto não tiver sido dado o aceite pela Universo Traduções. O Cliente está ciente de que quando a Universo Traduções aceitar o pedido considera-se iniciada a execução do serviço e o Cliente apenas poderá desistir caso efetue pagamento integral contratado. Na hipótese de pagamento antecipado pelo Cliente, somente haverá reembolso do valor cobrado se a desistência do serviço ocorrer antes do aceite pela Universo Traduções.

6.2.A Universo Traduções se reserva o direito de cancelar um pedido sem a necessidade de invocar uma justa causa ou quando por erros de ordem tecnológicas os preços dos produtos exibidos no APP se apresentem evidentemente desproporcionais com o preço do serviço no mercado. Nestes casos, o Cliente terá direito ao reembolso do valor efetivamente pago.

6.3.A Universo Traduções informa ao Cliente uma estimativa de tempo para a conclusão do serviço, podendo haver necessidade de adiamento, o que não dará ao Cliente o direito de rejeitar qualquer entrega. Quando o serviço estiver finalizado, o Cliente será comunicado através do e-mail fornecido pelo Cliente.

6.4.Após a notificação de finalização do serviço pela Universo Traduções, o Cliente terá 24 (vinte) e quatro horas para analisar os documentos traduzidos e/ou revisados, devendo aprova-lo através da plataforma. Na hipótese do Cliente não tomar as medidas através da plataforma no prazo estipulado, o serviço será considerado aprovado, não sendo possível, a partir de então, qualquer alteração, revisão ou reembolso pelo serviço prestado.

6.5.O Cliente poderá rejeitar o serviço no prazo estabelecido na cláusula 6.4. em caso de erros nas traduções e revisões. Será realizada uma auditoria de qualidade e confirmado o erro, a Universo Traduções procederá com o envio do arquivo ajustado. A responsabilidade da Universo Traduções está limitada a corrigir os erros, sem reembolso de valores ao Cliente.

7.Dos Preços e Meios de Pagamento:

7.1.Quando encaminhado o documento para tradução e/ou revisão, será indicado o preço do serviço no APP. No valor expresso em moeda vigente já estão inclusos os impostos aplicáveis.

7.2.O pagamento dos serviços realizado pelo Cliente se dará através dos meios disponibilizados no APP e cumprem com as normas vigentes em matéria de serviços de pagamento para plataformas como o APP.

8.Dos Deveres das Partes

8.1.São deveres das partes:

8.1.1.O Cliente se obrigada a: (1) fornecer informações verídicas e fidedignas no momento de criar sua conta de Cliente; (2) não transferir a terceiros seu nome de Cliente e senha; (3) não utilizar o APP para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes contra a Universo Traduções ou terceiros; (4) pagar oportunamente à Universo Traduções ou a quem esta indicar a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no Contrato de Serviço; (5) informar imediatamente à Universo Traduções em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação (nome de Cliente e senha); (6) não realizar condutas que atentarem contra do funcionamento do APP; (7) respeitar a identidade de outros Clientes; (8)

não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento do APP ou de qualquer uma das suas partes; (9) habilitar a utilização de janelas emergentes (Pop-ups) durante a operação para o funcionamento adequado do APP; (10) adotar as condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, entre elas: i) envio dos documentos a ser traduzidos e/ou revisados no formato compatível ao indicado no APP, ii) verificar sua caixa postal para receber a comunicação de finalização do serviço, iii) analisar e aceitar ou rejeitar o serviço no prazo definido; e, iv) pagar o preço contratado.

8.1.2.A Universo Traduções se obriga a: (1) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos serviços prestados, podendo realizar a ajustes e revisões em caso de constatação de erro; (2) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que o Cliente realize o pagamento; (3) informar o aceite ou rejeição do Contrato de Serviço; (4) enviar e-mail quando finalizado o serviço; (5) colocar à disposição do Cliente os termos e condições de uso do APP de forma atualizada; (6) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos neste Termo; (7) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como as janelas emergentes (Pop Ups) que permitam ao Cliente aceitar ou não cada passo do processo de Contrato de Serviço.

8.2.A Universo Traduções não se responsabiliza pelo uso que o Cliente dará aos documentos traduzidos e/ou revisados, cabendo ao próprio Cliente assumir a responsabilidade perante terceiros sobre o conteúdo e forma disponibilizada pelo Cliente.

8.3.A Universo Traduções colocará à disposição no APP informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais, entretanto não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros, cabendo ao Cliente acessar os sites de terceiros que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos.

9.Dos Códigos Promocionais:

9.1.Caso o Cliente utiliza códigos promocionais deverá inseri-los corretamente no APP antes da realização do pedido, caso contrário, não serão aplicados e o Cliente não poderá se beneficiar dos mesmos.

10.Da Administração da Plataforma:

10.1.A Universo Traduções administra a plataforma diretamente ou por meio de terceiras pessoas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Cliente pela utilização ou incapacidade de utilização do APP.

10.2. APP encontra-se disponível durante as 24 horas do dia para acesso, consulta e transações, salvo em casos fortuitos e de força maior que impeçam sua disponibilidade, sendo que nestes casos a Universo Traduções envidará os melhores esforços para manter a operação do APP. No caso de atendimento ao Cliente, a disponibilidade do APP será em dias úteis, das 9h às 18h.

do APP. No caso de atendimento ao Cliente, a disponibilidade do APP será em dias úteis, das 9h às 18h.

11.Do Cancelamento e/ou Suspensão do Cliente

11.1.O Cliente poderá cancelar sua conta no APP, entrando em contato por e-mail através de formulário próprio disponível ao Cliente.

11.2.A Universo Traduções se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Cliente ao APP, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação as normas jurídicas (ii) suas ações violem às disposições deste Termo; (iii) se o Cliente causar algum dano direto ou indireto à Universo Traduções, seus Clientes ou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso do APP; (v) esteja o Cliente inadimplente, considerado para fins deste Termo quando deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da Universo Traduções nos termos firmados entre as partes; (vi) em outros casos onde a Universo Traduções entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Universo Traduções, entre outras, a critério da Universo Traduções.

12.Das Informações Fornecidas

12.1.As informações adquiridas pela Universo Traduções nas transações realizadas são fornecidas pelo Cliente de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela Universo Traduções ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da Universo Traduções ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da Universo Traduções; comunicação ao Cliente da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.

12.2.Os dados levantados poderão ser utilizados para o melhoramento do APP.

12.3.O Cliente poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas ao APP. Em caso de problemas ou dúvidas, o Cliente pode entrar em contato a qualquer momento via o próprio APP, sendo este o canal de atendimento prioritário disponibilizado pela Universo Traduções.

12.4.A Universo Traduções é responsável pelo tratamento das informações pessoais levantadas através do APP, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado trataments das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

13.Das Responsabilidades e seus Limites

13.1.O APP será disponibilizado no estado que se encontra, não sendo concedida nenhuma garantia de que haverá adequações para um propósito específico.

13.2.A Universo Traduções não pode garantir que a disponibilidade do APP seja ininterrupta, seguros ou isentas de erros, apenas de realizar os melhores esforços para manter o APP em operação.

13.3.O Cliente declara conhecer os riscos do uso dos serviços ou do download do APP e reconhece que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema de computador ou perda de dados resultantes de tais atividades. O Cliente também reconhece e concorda que a Universo Traduções não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso do APP, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da Universo Traduções. Da mesma forma que não pode ser imputada a Universo Traduções quaisquer casos de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes.

13.4.Em nenhum caso, a Universo Traduções será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais associados ou decorrentes de qualquer uso pelo Cliente dos documentos traduzidos e/ou revisados.

13.5.A Universo Traduções também não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do (i) uso dos serviços ou incapacidade de acessar ou usar os serviços; ou (ii) qualquer operação ou relacionamento entre o Cliente e qualquer prestador terceiro contratado pelo Cliente através ou por associação à Universo Traduções.

14.Da Propriedade Intelectual:

15.1.A Universo Traduções é a proprietária ou titular de todos os direitos de propriedade intelectual incluídos na plataforma, assim como sobre os conteúdos acessíveis através da mesma. Os direitos de propriedade intelectual do APP, assim como: textos, imagens, design gráfico, estrutura de navegação, informações e conteúdo nela incluídos são da propriedade da Universo Traduções, que tem o exercício exclusivo dos direitos de exploração dos mesmos de qualquer modo e, particularmente, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação

15.2.A autorização dada ao Cliente para o acesso ao APP não implica a renúncia, transmissão, licença ou transferência total ou parcial dos direitos de propriedade intelectual pela Universo Traduções. Não é permitido remover, dissimular ou manipular de qualquer modo os conteúdos do APP. Além disso é proibido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas ou posteriores publicações, carregar arquivos, enviar por e-mail, transmitir, usar, processar ou distribuir de qualquer modo a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no APP para propósitos públicos ou comerciais, caso não disponha da autorização expressa, e por escrito, da Universo Traduções, ou no seu caso, do titular dos direitos ao qual corresponde.

15.3.O uso não autorizado dos materiais do APP pelo Cliente pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e pode resultar em penalidades criminais ou civil.

15.Da Independência das Cláusulas

15.1.Se qualquer uma das cláusulas das presentes condições for nula de pleno direito ou anulável, não será colocada. Esta declaração de nulidade não anulará o restante contrato, que será mantido válido e eficaz entre as partes.

16.Da Legislação Aplicável e Foro

16.1.Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, as partes elegem o Foro da comarca da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O Cliente manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar o APP e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com a Universo Traduções.

Assim, manifesta ter fornecido informação real, verídica e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, entendido e que aceita a totalidade das situações reguladas neste Termo, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de Clientes de outros países utilizarem o APP, ficam completamente sujeitos ao disposto neste Termo. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este Termo pelo canal de Suporte ao Cliente. Com esta aceitação entende-se que em cada transação para serviço se encontra a assinatura do Cliente para gerar o Contrato de Serviços.

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